• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

14/06/2019

Obrigação de informar condição de pessoa com deficiência da vítima é incluída na Lei Maria da Penha

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 04 de junho de 2019, a Lei n° 13.836/19, que acrescenta o inciso IV, ao §1°, do art. 12 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). O dispositivo estabelece o dever de a autoridade policial, no registro de ocorrência envolvendo violência doméstica e familiar contra mulher, incluir informações sobre a condição de pessoa com deficiência da vítima de agressão e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente. Essa informação é de suma importância, não somente para assegurar a melhor política de assistência à ofendida, mas também para informar o Ministério Público de sua especial condição.

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