• Pessoa com Deficiência

ACESSIBILIDADE

 

Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida;

Normas Técnicas - ABNT

Informamos que as normas técnicas de interesse social da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT referentes à acessibilidade às pessoas com deficiência encontram-se disponíveis na página eletrônica da Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

 Projeto Cidade para Todos

 

É um programa desenvolvido em articulação com os Governos Municipais, por meio de seus órgãos de planejamento urbano, transporte, habitação e outros afins, visando ao combate a uma série de barreiras arquitetônicas e ambientais por meio de:

* Adaptação de transportes coletivos;

* Aplicação de normas contra a construção de barreiras arquitetônicas;

* Identificação de nome de logradouros públicos em placas rebaixadas em Braille, bem como nos elevadores de edifícios de uso público;

* Implantação de sinal sonoro nos semáforos para uso do portador de deficiência visual;

* Telefones públicos de altura adequada ao uso do portador de deficiência física em cadeira de rodas;

* Adaptação do uso de serviços de comunicação para pessoas surdas;

* Outros.

  

 SIA - Símbolo Internacional de Acesso

 

O "SIA" foi adotado em 1969 durante um congresso realizado pela Rehabilitation International, entidade que possui o status de órgão consultivo da O.N.U. (Organização das Nações Unidas). Seu desenho foi um trabalho da dinamarquesa Susanne Koefoed em 1968.

Este é o símbolo para identificar edifícios, logradouros e instalações que não possuem barreiras arquitetônicas. Barreiras arquitetônicas são impecilhos físicos (degraus, piso desnivelado, porta estreita, placas, etc.) que impedem a livre locomoção e o acesso de pessoas com dificuldades motoras aos locais de uso comum.

Nos locais livres de barreiras arquitetônicas, todos os deficientes, os idosos, os obesos, as gestantes, enfim todas as pessoas que se locomovam com alguma dificuldade temporária ou permanente podem realizar sua movimentação com independência pessoal, fazendo valer o seu direito de ir e vir.

Estas características arquitetônicas definem um espaço físico livre de barreiras:

-    Estacionamentos amplos (largura de 3,66m por veículo) e seguros próximos aos edifícios, interligados por caminhos com guias rebaixadas;

-    Entradas sem degraus em edifícios e salas. Portas com vão livre mínimo de 80cm;

-    Corredores e passagens com largura mínima de 120cm, sendo mais largos onde o fluxo de pessoas é constante;

-    Rampas de acesso no lugar de escadarias. Estas rampas devem ter inclinação máxima de 1:12 ou 8% e largura mínima de 80 cm;

-    Assoalhos e pisos antiderrapantes. Carpetes de ponto firme e pelo curto;

-    Acesso livre aos elevadores para pessoas em cadeira- de- rodas. Elevadores espaçosos para que uma cadeira-de-rodas possa fazer uma volta de 180 graus e o painel de botões estar numa altura boa para o seu condutor;

-    Corrimãos em todas as escadarias estendendo-se além do primeiro e do último degraus;

-    Sanitários com boxes amplos e barras de apoio. Espelho instalado a uma altura compatível para pessoas em cadeira- de-rodas;

-    Telefones públicos e bebedouros mais baixos, para pessoas em cadeira- de-rodas.

Todos os cidadãos devem respeitar o "SIA" . A sua presença pode identificar uma vaga reservada para uso dos deficientes, como nos estacionamentos. Um veículo que porte este símbolo, pode estar sendo conduzido por ou transportar uma pessoa deficiente.

O "SIA" não significa um privilégio dos deficientes. Significa um direito igual ao das pessoas não-deficientes: o direito de locomover-se por toda parte em busca de educação, trabalho, lazer, saúde, cultura e para cumprirem todos os seus direitos e deveres como cidadãos.

Quem respeita o "SIA" denota alto grau de civilidade e respeito ao próximo.

 

 

 Normas Brasileiras de Acessibilidade

Embora as normas técnicas sejam de uso voluntário, passam a ter força de lei quando mencionadas explicitamente no corpo legislativo. É o que acontece com as normas de acessibilidade que passaram a integrar a legislação federal, estadual e municipal. As regulamentações dessas leis, estabelecendo penalidades e a prática da fiscalização de seu cumprimento por parte de órgãos executivos e judiciários, vão favorecer a implantação da acessibilidade em todos os municípios brasileiros.

As normas de acessibilidade que se encontram prontas:

1. NBR-9050/2015 - Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência a edificações, espaço, mobiliário e equipamento urbanos.

2. NBR-14020 (dez-1997) - Transporte - Acessibilidade à pessoa portadora de deficiência - Trem de longo percurso;

3. NBR-14021 (dez-2005) - Transporte - Acessibilidade à pessoa portadora de deficiência - Trem metropolitano;

4. NBR-14022 (dez-2011) - Acessibilidade em veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros.

5. NBR - 14273/1999 - Acessibilidade da pessoa portadora de deficiência no transporte aéreo comercial

6. NBR NM 313/2007 - Elevadores de passageiros - Requisitos de segurança para construção e instalação - Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência

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