• Pessoa com Deficiência

DOCUMENTOS E LEIS INTERNACIONAIS

 

► TRATADO DE MARRAQUECHE PARA FACILITAR O ACESSO A OBRAS PUBLICADAS ÀS PESSOAS CEGAS, COM DEFICIÊNCIA VISUAL OU COM OUTRAS DIFICULDADES PARA TER ACESSO AO TEXTO IMPRESSO - Aprovado em Marraqueche, em 27 de junho de 2013, e promulgado no Brasil por meio do Decreto n° 9.522, de 8 de outubro de 2018. No Brasil, ao Tratado foi conferido status de emenda constitucional, por ter sido aprovado com o quórum qualificado previsto no §3º do art. 5º da Constituição da República de 1988, por meio do Decreto Legislativo nº 261/2015.

 
CONVENÇÃO DA ONU SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - a Assembleia Geral da ONU adotou resolução que estabeleceu a Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, também chamada de Convenção de Nova Iorque, em 13 de dezembro de 2006. No Brasil, à Convenção foi conferido status de emenda constitucional, por ter sido aprovada com o quórum qualificado previsto no §3º do art. 5º da Constituição da República de 1988, por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008.
 
Art. 5º, §3º da Constituição: Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais (incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
 
 
DECLARAÇÃO DE MADRI DE 2002 - Aprovada em Madri, Espanha, em 23 de março de 2002, no Congresso Europeu de Pessoas com Deficiência, comemorando a proclamação de 2003 como o Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.
 
 
CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. (Convenção da Guatemala), de 28 de maio de 1999 - O Congresso Nacional aprovou o texto da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência por meio do Decreto Legislativo no 198, de 13 de junho de 200l. A Convenção entrou em vigor, para o Brasil, em 14 de setembro de 2001.
 
 
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