• Pessoa com Deficiência

Legislação Infraconstitucional

 


►ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

FEDERAL

♦ LEI Nº 13.146/2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

♦ DECRETO Nº 9.296/2018 - Regulamenta o art. 45 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.

♦ DECRETO Nº 9.405/2018 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, previsto no art. 122 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

♦ DECRETO Nº 9.508/2018 - Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da administração pública federal direta e indireta.

♦ DECRETO Nº 9.546/2018 - Altera o Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, para excluir a previsão de adaptação das provas físicas para candidatos com deficiência e estabelecer que os critérios de aprovação dessas provas poderão seguir os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos.

♦ DECRETO Nº 9.762/2019 - Regulamenta os art. 51 e art. 52 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre as diretrizes para a transformação e a modificação de veículos automotores a fim de comporem frotas de táxi e de locadoras de veículos acessíveis a pessoas com deficiência.

 

ESTADUAL

♦ LEI Nº 18.419/2015 - Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.

♦ LEI Nº 16.945/2011 - Classifica a visão monocular como deficiência visual.


►ACESSIBILIDADE

 

♦ LEI Nº 12.587/2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana       

♦ LEI Nº 11.126/2005. Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingres  sar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

♦ LEI Nº 10.257/2001. Diretrizes gerais da política urbana. Art. 41, §3º.

♦ LEI Nº 10.098/2000. Promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

♦ LEI Nº 8.160/1991. Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

♦ LEI Nº 7.405/1985. ‘’Símbolo Internacional de Acesso”.

 

DECRETO FEDERAL

♦ DECRETO Nº 5.296/2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida

 

LEIS ESTADUAIS

♦ LEI 13126/2001 - Cria o programa de remoção de barreiras arquitetônicas ao Portador de deficiências "Cidade para todos".

 

DECRETOS ESTADUAIS

♦ DECRETO Nº 1.821/2000 - Aprovação do Regulamento do Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná.


►CÓDIGO CIVIL

 

♦ LEI Nº 10.406/2002 - Institui o Código Civil . Art. 228, § 2º; art. 1.550, §2º; art. 1.554, III; art. 1775-A; art. 1.783-A; art. 1963, IV. CAPÍTULO II - Da Curatela (referente àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade – art. 1.767).
 

►CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

♦ LEI Nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil. Art. 162, III; art. 199; art. 447
 

►CRIANÇA E ADOLESCENTE COM DEFICIÊNCIA

 

LEIS FEDERAIS

♦ LEI Nº 13.257/2016 - Políticas públicas para a primeira infância – Art. 14, § 2º

♦ LEI Nº 8.069/1990. - Estatuto da Criança e do Adolescente – Art. 3º, Parágrafo único; Art. 11, § 1º; Art. 47, §9ºº; Art. 54, III; Art. 66; Art. 70-A, Parágrafo único; Art. 87, VII; Art. 112, §3º; Art. 197-C, §1º; Art. 208, II.

 


►DIA NACIONAL

 

♦ LEI Nº 11.796/2008 - Institui o Dia Nacional dos Surdos

♦ LEI N° 12.622/2012 - Institui o Dia Nacional do Atleta Paraolímpico

♦ LEI N° 12.266/2010 - Institui o Dia Nacional do Sistema Braille

♦ LEI Nº 13.585/2017 - Institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

♦ LEI Nº 13.652/2018 - Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo


►DIA ESTADUAL

 

♦ LEI Nº 11.133/2005 - Institui o Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência.

♦LEI Nº 14.260/2003 - Institui o dia estadual dos surdos

♦ LEI Nº 17.343/2012 - Institui a Semana Estadual da Pessoa com Deficiência, a ser realizada anualmente no período de 21 a 28 de agosto.

♦ LEI Nº 19.025/2017 - Institui a Semana Estadual da Conscientização Sobre o Transtorno do Espectro Autista.


►DOCUMENTAÇÃO

 


►EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 

►ACESSO À CULTURA E COMUNICAÇÃO

 

LEIS FEDERAIS

♦LEI Nº 12.933/2013 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29

anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória no 2.208, de 17 de agosto de 2001.

♦LEI Nº 10.753/2003 - Política Nacional do Livro – art.1, I à XII; art. 2, parágrafo único, VII e VIII; art. 7, parágrafo único; arts. 12 e 19

♦LEI nº 10.436/2002- Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.

♦LEI Nº 9.610/1998. Direitos autorais. Art. 46, I, d.

♦LEI Nº 9.472/1997 - Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações – Art. 80

♦LEI Nº 4.169/1962 - Oficializa as convenções Braille para uso na escrita e leitura dos cegos.

 

DECRETOS FEDERAIS

♦DECRETO Nº 8.537/2015 - Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada

♦ DECRETO N° 5.626/2005 - Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

♦ DECRETO N° 8.537/2015 - Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre o benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos e para estabelecer os procedimentos e os critérios para a reserva de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual.

 

LEIS ESTADUAIS

♦LEI Nº 17.802/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de reserva de assento ao acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casa de shows e espetáculos em geral no Estado do Paraná.

♦LEI Nº 16.675/2010 - Institui a meia entrada para deficientes físicos nos eventos teatrais realizados em todos os locais públicos de cultura, em casa de diversões, espetáculos, praças esportivas e similares do Estado do Paraná.

♦LEI Nº 12095/1998 - Reconhece oficialmente, pelo Estado do Paraná, a linguagem gestual codificada na LIBRAS


►EDUCAÇÃO  

 

LEIS FEDERAIS

♦LEI Nº 13.005/2014. Aprova o Plano Nacional de Educação – PNE

♦LEI Nº 11.096/2005. Institui o Programa Universidade para Todos – PROUNI. Art. 2º, II; art. 7º, II.

♦LEI Nº 10.845/2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência.

♦LEI Nº 10.558/2002 - Cria o Programa Diversidade na Universidade

♦LEI Nº 9.394/1996 - art. 3º, I; art. 4º, III; art. 5º, § 3º; art. 6º; arts. 58 a 60; arts. 91e 92 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.


► MORADIA

 


► TRANSPORTE


PRÁTICA DE ESPORTES

 

LEIS FEDERAIS

♦LEI Nº 11.438/2006. Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.

♦LEI Nº 10.891/2004 – Institui a Bolsa Atleta.

♦LEI Nº 9.615/1998 – Institui normas gerais sobre desporto – art. 7º, VIII.


►PRIORIDADE

 

LEI FEDERAIS

♦LEI Nº 12.008/2009. Estende a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.

DECRETO FEDERAL

♦DECRETO Nº 5.296/2004. Regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

 

LEI ESTADUAL

♦LEI Nº  9997/1992 - dispõe sobre o atendimento prioritário, preferencial e especial das pessoas que especifica, em agências e postos bancários, estabelecimentos financeiros e similares


►POLÍTICAS NACIONAIS

 

LEIS FEDERAIS

♦LEI Nº 12.764/2012. Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

♦LEI Nº 7.853/1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes.

 

DECRETO FEDERAL

♦DECRETO Nº 7.037/2009 -Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

♦DECRETO Nº 3.298/1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção.


►POLÍTICAS ESTADUAIS

 


►SEGURIDADE SOCIAL

 


►ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

LEI FEDERAL

♦LEI nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social.

 

DECRETOS FEDERAIS

♦DECRETO Nº 6.214/2007 - Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso.

 

LEI ESTADUAL

♦LEI Nº 11.149/1995 - Autoriza o Poder Executivo a criar e assegurar a manutenção de lares para crianças, adultos e idosos portadores de deficiência em estado de abandono.


►SAÚDE

 

LEIS FEDERAIS

♦LEI Nº 8.080/1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

 

COMPILAÇÃO

♦MINISTÉRIO DA SAÚDE – Política Nacional de Saúde da Pessoa Portadora de Deficiência.

♦MINISTÉRIO DA SAÚDE - Manual de Legislação em Saúde da Pessoa com Deficiência


►PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

LEIS FEDERAIS

♦LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2013 - Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

♦LEI Nº 8.213/1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.


►MINISTÉRIO PÚBLICO

 

♦LEI Nº 8.625/1993 - Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Art. 25, VI;

►SETORES ESPECÍFICOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

LEI ESTADUAL

♦LEI Nº 13456/2002 - Cria a Assessoria Especial para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.


TRABALHO

 

LEIS FEDERAIS

♦LEI Nº 11.692/2008 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem

♦DECRETO Nº 6.629/2008 - Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens-Projovem

 

DECRETOS FEDERAIS

♦DECRETO-LEI N.º 5.452/1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 428, §3º,§5º, §6º, §8º; art. 433, I; art. 461, §4º.


►TRANSTORNO MENTAL

 

LEIS FEDERAIS

♦LEI Nº 10.708/2003 - Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

♦LEI Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

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