• Pessoa com Deficiência

Projeto MP Inclusivo - Mais acessibilidade

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Documentos importantes:
 
- 2018
 
► Ofício Circular 03-2018 CAOPIPCD - Projeto Mais Acessibilidade - Dispõe sobre a operacionalização do Termo de Cooperação entre o Ministério Público do Paraná e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – CREA-PR, com vistas à fiscalização e ao asseguramento da acessibilidade para pessoas com deficiência, idosas e/ou com mobilidade reduzida, no âmbito do projeto “MP Inclusivo – Mais Acessibilidade”.
 
► Evento organizado pelo CREA-PR, realizado em 16 e 17/05/2018: 5º Seminário Internacional de Acessibilidade: uma responsabilidade profissional
 

Clique aqui para acessar o vídeo do evento. (Palestra CAOP: 2h42-3h20)
 
Representando o Caop de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, a promotora de Justiça Melissa Cachoni Rodrigues participou no dia 16 de maio do Seminário Internacional de Acessibilidade, evento organizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR). Ela ministrou a palestra “Ministério Público e o direito à Acessibilidade” durante o primeiro painel do evento, cujo tema foi “Visão Jurídica da Acessibilidade”. A palestra reforçou, entre outros aspectos, a importância e a operacionalização de um termo de cooperação estabelecido entre o MPPR e o Crea-PR em julho de 2017, o qual meio de parceria, apoio técnico dos profissionais do Conselho Regional para subsidiar a atuação das Promotorias de Justiça. Sob coordenação do MPPR, por meio do Caop Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, a parceria prevê apoio técnico especialmente para os procedimentos de investigação de acessibilidade em todo o estado, visando a garantia do exercício desse direito, que é condição essencial para o acesso a demais direitos pelas pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida.
 
 
- 2017
 
► ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - Entre o Ministério Público do Paraná e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná: o CREA-PR e o MPPR têm como objetivo comum zelar pelo cumprimento das consições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo o cumprimento das exigências contidas no Decreto Federal nº 5.296, de acordo com as normas especificadas pela ABNT e pela Lei nº 10.098/2000. Através do Acordo de Cooperação Técnica, os convenentes se propõem a unir esforços, cada um no âmbito de suas atribuições, visando estabelecer um mecanismo de ação conjunta de forma a assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade nas edificações administradas por entidades da administração pública estadual, direita e indireta.
 
 
 Objetivo do Projeto:
 
Operacionalizar o Termo de Cooperação com Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA-PR) e promover o apoio às Promotorias de Justiça que solicitam atuação de equipe técnica para realização de vistorias de acessibilidade, em especial o interior do estado. Com essa parceria, proporciona-se a articulação necessária para que os agentes de fiscalização do CREA realizem a Fiscalização Integrada de Acessibilidade – FIA. Deste modo, este CAOP será o elo de coordenação e mediação das demandas das Promotorias de Justiça com o CREA-PR, visando subsidiar e fomentar a atuação do Ministério Público nas investigações de acessibilidade, com vistorias que teriam dificuldade de ser atendidas pelo MP, considerando as solicitações em âmbito estadual e a atual estrutura de engenharia no MPPR. Objetiva-se, em suma, a efetiva solução dos casos encaminhados pelas Promotorias de Justiça ao CAOP sobre o tema.
 
 
Justificativa do Projeto:
 
Acessibilidade, segundo a Lei Federal nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, consiste na “possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida” (art. 2º, I).

A acessibilidade é elencada como um dos princípios base da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (art. 3), adotada pela Assembleia Geral da ONU, em Nova Iorque, em 13 de dezembro de 2006. No Brasil, a Convenção foi ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949/2009, tendo sido conferido a este diploma status de emenda constitucional, por ter sido aprovado com o quórum qualificado previsto no §3º do art. 5º da Constituição Federal. A Convenção tratou do tema em artigo específico (art. 9) determinando que:

A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade (…) (grifou-se)

Assim, necessário e premente se faz a superação de uma série de barreiras, que consistem, segundo o art. 3º, IV, da Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, em:

IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:
 
a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;
 
b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados;
 
c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes;
 
d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação;
 
e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
 
f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; (grifou-se)
 
As barreiras que o projeto “MP Inclusivo – Mais acessibilidade”, nesta parceria com o CREA-PR, visa combater estão voltadas preponderantemente para as urbanísticas, arquitetônicas e barreiras nos transportes, sendo necessário ainda um outro olhar direcionado às barreiras na comunicação e na informação, atitudinais e tecnológicas, como outra frente de atuação.

As normas de acessibilidade passaram a integrar a legislação federal, estadual e municipal. As regulamentações dessas leis, estabelecendo penalidades e a prática da fiscalização de seu cumprimento por parte de órgãos executivos e judiciários, visam favorecer a implantação da acessibilidade em todos os municípios brasileiros, dentre elas destaca-se:

1. NBR-9050/2015 - Acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência a edificações, espaço, mobiliário e equipamento urbanos;
 
2. NBR-14020 (dez-1997) - Transporte - Acessibilidade à pessoa portadora de deficiência - Trem de longo percurso;
 
3. NBR-14021 (dez-2005) - Transporte - Acessibilidade à pessoa portadora de deficiência - Trem metropolitano;
 
4. NBR-14022 (dez-2011) - Acessibilidade em veículos de características urbanas para transporte coletivo de passageiros;
 
5. NBR - 14273/1999 - Acessibilidade da pessoa portadora de deficiência no transporte aéreo comercial;
 
6. NBR NM 313/2007 - Elevadores de passageiros - Requisitos de segurança para construção e instalação - Requisitos particulares para a acessibilidade das pessoas, incluindo pessoas com deficiência.

Necessário, portanto, afirmar a inclusão da pessoa com deficiência e com mobilidade reduzida, como é o caso dos idosos, apontando para o dever do investimento em acessibilidade, de modo que a sociedade, como um todo, assuma sua responsabilidade em dispor dos meios adequados para a interação e a participação dessas pessoas em igualdade de condições.

É obrigação coletiva, portanto, envidar esforços, de todas as partes, para que se possa viver “em desenho universal”, ou seja, sem barreiras que possam impedir o livre acesso, a livre circulação e a livre expressão da vontade por parte das pessoas com deficiência, em relação às quais se deve buscar uma reparação histórica pelas violações de direitos que ainda têm sido, insistentemente, cometidas.

Com este olhar, este Centro de Apoio de Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência realizou tratativas para que o Ministério Público do Estado do Paraná aderisse ao Acordo de Cooperação celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (CONFEA), o que ocorreu em 24 de novembro de 2015.

Na sequência, celebrou-se o Acordo de Cooperação Técnica entre o MPPR e o CREA-PR, em 10 de julho de 2017, visando “zelar pelo cumprimento das condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo o cumprimento das exigências contidas no Decreto Federal nº 5.296/2004, de acordo com as normas especificadas pela ABNT e pela Lei n º 8.663/1993”. Os convenentes propuseram-se, deste modo, a “unir esforços, cada um no âmbito de suas atribuições, visando estabelecer um mecanismo de ação conjunta de forma a assegurar o cumprimento das normas de acessibilidade nas edificações administradas por entidades da administração pública estadual, direta e indireta”. O acordo também prevê a realização de eventos em parceria na temática de acessibilidade.

Ainda falta muito a se avançar em termos de acessibilidade não só nas edificações e espaços privados de uso público ou coletivo (como shoppings, mercados, condomínios, etc.) como também nas edificações e espaços públicos.

É fato que o Ministério Público do Estado do Paraná ainda não possui equipe técnica de engenharia suficiente para fazer as vistorias em todos os lugares em se que tem denúncia no estado. Atualmente, o quadro de engenheiros e arquitetos do MPPR consiste em três profissionais lotados no Centro de Apoio Técnico à Execução – CAEx/Núcleo de Apoio Técnico Especializado - NATE para atendimento de todas as áreas de atuação e comarcas do estado e um engenheiro lotado neste Centro de Apoio, além dos profissionais lotados no Departamento de Engenharia e Arquitetura – DEA (com atividade-meio). Com o projeto será possível realizar a real mensuração da demanda, o que pode apontar para a suficiência do acordo como também para a necessidade de contratação de mais engenheiro(s) para o MPPR.

Verificou-se que as Promotorias de Justiça do interior estavam solicitando diretamente ao CREA a realização das inspeções, sem fluxo organizado das demandas e verificação da possibilidade de atendimento destas solicitações. Com o projeto, objetiva-se que este CAOP passe a centralizar as demandas das Promotorias de Justiça para realizar a mediação e o acompanhamento destas solicitações em todo o estado. Tem-se que o quadro de agentes de fiscalização do CREA também é limitado devido às inúmeras atribuições que lhe são pertinentes. Neste sentido, a mediação entre CAOP e CREA visa racionalizar a atuação, por meio de critérios de priorização, fluxo de atendimento, análise de solicitações que podem estar em duplicidade, entre outros.

Nos casos em que o CREA-PR não possa disponibilizar agente de fiscalização para realizar a vistoria, poderá indicar ao MPPR uma relação de profissionais legalmente habilitados para a prestação desse e de outros serviços relativos à acessibilidade, bem como colaborar, por meio da parceria do CAOP, na mobilização e interação das Promotorias de Justiça, instituições de ensino e entidades de classe locais.

Importante, no bojo Projeto, não só no estímulo à atuação das Promotorias de Justiça nessa temática, como também o fomento para que a sociedade civil se conscientize e tenha uma postura mais pró-ativa na realização de denúncias de falta de acessibilidade. Ainda, com a chegada de denúncia à Promotoria de Justiça, necessário capacitar os membros e servidores do Ministério Público para o devido encaminhamento, não só no sentido da realização de vistoria, como também na cobrança e acompanhamento das providências que devem ser tomadas pelo Poder Executivo.

Por meio do Projeto, será possível realizar uma análise qualitativa especializada da atuação do Ministério Público do Estado do Paraná, o que subsidiará propostas de intervenção mais aprofundadas nas questões de acessibilidade, tanto por parte do CAOP como das Promotorias de Justiça, o que reverterá diretamente na maior garantia de direitos da pessoa com deficiência e com mobilidade reduzida, como no caso dos idosos.

Ressalta-se, ainda, a possibilidade de que o acordo de cooperação técnica com o CREA-PR possa subsidiar a realização de fiscalizações em ILPIs, em interface com o projeto “MP Inclusivo – ILPIs fiscalizadas”.
 
 
 
 
 
 
 
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