• Pessoa com Deficiência

Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE

O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE) do Paraná, vinculado à Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social, constitui-se como órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas voltadas a assegurar os direitos das pessoas com deficiência.

O COEDE/PR é composto por 24 membros, dentre os quais 12 são representantes de órgãos do governo Estadual, nomeados pelo Governador do Estado, e 12 representantes das instituições prestadoras de serviços indicadas pela Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estes eleitos para o exercício de mandato de 2 anos.

De acordo com o Regimento Interno, o órgão tem como finalidade:

“(…) possibilitar a participação popular nas discussões, proposições, elaborações e auxílio na implementação e fiscalização das políticas públicas voltadas a assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, em todas as esferas da administração pública do Estado do Paraná, a fim de garantir a promoção e proteção das pessoas com deficiência, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com deficiência no Estado do Paraná (…)”

Diante destas atribuições, mas também tendo em vista que é compromisso constitucional do Ministério Público a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (artigo 127, caput, da Constituição Federal), bem como que há necessidade de efetiva atenção e contribuição ministeriais para o pleno exercício e funcionamento dos mecanismos legítimos de promoção de políticas públicas, destaca-se a importância do acompanhamento do Conselho Estadual pelo MPPR, a fim de que, fomentando a constituição e consolidação de uma cultura social participativa, ao cabo, seja garantida efetividade aos direitos sociais fundamentais consagrados constitucionalmente, por meio da realização de políticas públicas legítimas – jurídica e socialmente1.

Na mesma senda, necessário destacar a importância da implementação de Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para articulação a nível local da implementação de políticas específicas para esse segmento populacional.

 

1 BUCHMANN, Willian. MINISTÉRIO PÚBLICO, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E POLÍTICAS PÚBLICAS. Diponível em: . Acesso em 29. nov. 2017.

 

Recomendar esta página via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem