• Pessoa com Deficiência

Publicações: MPPR - Revista Jurídica

 

Nesta página disponibilizaremos as versões digitais da Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná que se encontram disponíveis a toda população. As revistas foram elaboradas pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do MP-PR (CEAF), em parceria com a Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (FEMPAR) e com a Associação Paranaense do Ministério Público (APMP).

[Fonte: CEAF - Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional]


#PraCegoVer: A imagem       
mostra a capa da Revista
Jurídica do MPPR,
composta por araucárias
sombreadas, e sol poente
em fundo vermelho.

Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná - ano 7 - nº 12, junho/2020

Instituições de Acolhimento para pessoas com deficiência: mudança de paradigma, decisões judiciais e importância da atuação do Ministério Público Estadual (p. 249 - 275)

O presente artigo versa sobre a mudança de paradigma normativo que vem ocorrendo nas últimas décadas em relação às pessoas com deficiência, principalmente aquelas que vivem em instituições de acolhimento. A partir de precedentes judiciais nacionais e do importante precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, observa-se, respectivamente, a responsabilidade estatal pela viabilização do acolhimento institucional e, mesmo quando o serviço é prestado por particulares, pela garantia do padrão de acolhimento e da dignidade dos acolhidos. Ressalta-se, também, o relatório produzido pela organização internacional Human Rights Watch (HRW), que apresenta uma série de denúncias em relação à situação dessas instituições, a partir de pesquisa realizada no Brasil, entre 2016 e 2018. Conclui-se, assim, pela importância da atuação do Ministério Público na fiscalização desses serviços, visando a garantia dos direitos dessas pessoas com deficiência especialmente vulneráveis, apontando as iniciativas que têm sido desenvolvidas em âmbito nacional e estadual para a efetivação deste mister.

 


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Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná - ano 5 - nº 8, junho/2018

Pessoas com deficiência nas eleições: desafios e repercussões para efetivação da Lei Brasileira de Inclusão (p. 219 - 243)

A Lei Brasileira de Inclusão é um marco legislativo no que diz respeito à garantia de direitos e à inclusão da pessoa com deficiência. Não foram poucas as modificações empreendidas e as repercussões ainda serão observadas nas mais diversas esferas do direito, não poderia ser diferente no âmbito do Direito Eleitoral. A efetiva participação da pessoa com deficiência na vida pública e política é essencial para a promoção da cidadania, bem como para a construção de uma sociedade mais inclusiva, justa e democrática. Há, portanto, justificativa suficiente para o direcionamento de esforços a fim de que as previsões legais não representem apenas um avanço legislativo, mas sim uma ferramenta útil para legitimar o reconhecimento da pessoa com deficiência como sujeito de direitos, inclusive políticos, na sociedade contemporânea.

 

 


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Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná - ano 4 - nº 7, dezembro/2017

Direitos sexuais e reprodutivos e a esterilização da pessoa com deficiência (p. 345 - 363)

O texto apresenta análise do direito sexual e reprodutivo, bem como do controvertido tema da esterilização de pessoas com deficiência, o qual diz respeito muito de perto aos direitos da personalidade e aos direitos coletivos e difusos. Balizou-se nas recentes inovações da legislação, apresentando análise do debate jurisprudencial, ainda em formação. Temse que o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência deve ser respeitado, com a necessidade de expressão de vontade informada e inequívoca. Faz-se ainda necessária a regulamentação da lei de planejamento familiar e o estabelecimento de padrões técnicocientíficos para tanto. Neste sentido, há que se promover a política pública de planejamento familiar para acesso e orientação da pessoa com deficiência, sendo que o papel de fomentador desta política cabe também ao próprio Ministério Público.

Inovações da Lei Brasileira de Inclusão no CC e no NCPC e as repercussões na jurisprudência (p. 281 - 297) - Jurisprudência comentada

O texto apresenta análise de dois julgados atinentes a repercussões importantes do novo paradigma jurídico de proteção da pessoa com deficiência na legislação infraconstitucional e no entendimento dos tribunais. Ambos são concernentes a recursos interpostos no âmbito do  processo que define os termos da curatela.  Nesse contexto, verifica-se a necessidade do estudo detalhado a respeito da capacidade jurídica e o novo conceito trazido a respeito da “deficiência”, com base nas alterações da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e no Código Civil.

 

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