• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

24/09/2018

Publicada a lei que cria censo para pessoas com transtorno do espectro autista no Paraná

Em 10 de julho foi publicada a Lei Estadual nº 19.590/2018, que cria o “Programa Censo de Pessoas com TEA e seus Familiares”, bem como seu cadastramento, no âmbito do Estado do Paraná, com “o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil sócio-econômico-étnico-cultural das pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e seus familiares, com vistas ao direcionamento das políticas públicas de saúde, educação, trabalho e lazer desse segmento social”, conforme disposto no art. 1º. Esta lei, que torna obrigatória a realização de censo quadrienal das pessoas com TEA no Estado, repercute em demandas importantes deste segmento populacional, referentes à necessidade de levantamento demográfico e à qualificação dos profissionais no estado para adequado tratamento multidisciplinar do autismo. Ressalta-se, ainda, que o registro da pessoa com TEA no cadastro estadual será feito mediante a apresentação do laudo de avaliação realizado por um médico neurologista ou psiquiatra, com apoio da equipe multidisciplinar composta por psicólogo, psiquiatra, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional. A pessoa cadastrada poderá receber, a pedido, uma carteira de identificação, com prazo de validade indeterminado, para que possa usufruir dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Constituição e na Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).

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