• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

24/09/2018

Beneficiários do BPC devem se inscrever no Cadastro Único até dezembro de 2018 para continuidade do pagamento

Idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) devem se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CADÚnico) até dezembro deste ano. O cadastramento pode ser feito nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou nas secretarias de assistência social dos municípios. Sem este cadastro, idosos e pessoas com deficiência perderão o benefício em 2019. A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, estabelece que o BPC seja revisto a cada dois anos, mas a revisão não era feita pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde 2008 (art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). O BPC assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não ter meios de prover a própria subsistência. Assim, o CAOPIPCD sugere que os Promotores de Justiça com atuação nestas áreas estejam atentos à realização do cadastro, exigindo que os municípios divulguem tal exigência aos cidadãos, bem como verifiquem se o atendimento ofertado está sendo adequado.

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem