• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

24/09/2018

Falta de regulamentação da avaliação da deficiência é discutida em audiência pública na Câmara dos Deputados

A falta de regulamentação da avaliação da deficiência foi discutida em audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, tendo sido criticada por gerar o descumprimento da determinação legal. A Lei Federal nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) estabelece que “a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação”. Ainda, a norma incumbiu o Poder Executivo de criar instrumentos para avaliação da deficiência. Diante disso, foi criado o Comitê do Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência e da Avaliação Unificada da Deficiência. O comitê é coordenado pela Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e tem a finalidade de criar instrumentos para a avaliação biopsicossocial da deficiência e estabelecer diretrizes bem como procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Cadastro-Inclusão. Para acessar a notícia completa, clique aqui.

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