• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

02/10/2018

Obrigatoriedade de utilização de tarjas de prioridade de identificação nos procedimentos que versem sobre interesses de pessoas com deficiência.

No dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (21 de setembro), o CAOP divulgou a alteração de regulamentação, no âmbito do MPPR, sobre a obrigatoriedade de utilização de tarjas de prioridade de identificação nos procedimentos que versem sobre interesses de pessoas com deficiência.

Por meio da edição da Resolução n° 1977/2018, a Procuradoria-Geral de Justiça atualizou a redação do artigo 1° da Resolução PGJ n° 966/2012, que passou a dispor sobre: “a obrigatoriedade da identificação, por meio de etiqueta ou tarja, com os dizeres ‘tramitação prioritária’, dos procedimentos administrativos, inquéritos civis e similares, que versem sobre direitos e interesses de crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, nos termos das Leis Federais nº 8.069/1990, 10.741/2003 e 13.146/2015”.

Para acessar o boletim especial na íntegra, clique aqui.

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