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CAOP Informa

10/10/2018

Lei n° 13.721/2018 estabelece prioridade para realização do exame de corpo de delito nos crimes que envolvam violência contra idoso ou pessoa com deficiência

No dia 02 de outubro de 2018, foi publicada a Lei n° 13.721/2018, que acrescenta o parágrafo único ao artigo 158 do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941), para estabelecer que será dada prioridade na realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

Os vestígios materiais constatados por meio do exame pericial podem constituir provas essenciais no processo penal, sobretudo para a confirmação da materialidade do delito. Assim, o Código de Processo Penal, em seu artigo 158, já previa a indispensabilidade do exame de corpo de delito quando a infração deixar vestígios.

Esse exame consiste na “verificação da prova da existência do crime, feita por peritos, diretamente, ou por intermédio de outras evidências, quando os vestígios, ainda que materiais, desapareceram”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018. p. 526).

Desta forma, observa-se que o legislador inovou ao estabelecer critérios calcados na condição pessoal da vítima para definir a ordem de prioridade na realização do exame e, consequentemente, na apuração dos crimes contra aqueles sujeitos que considera mais vulneráveis. Para mais informações, clique aqui.

 

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