• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

19/02/2019

Paraná terá novo sistema para conceder passe livre a pessoas com deficiência

No dia 11 de dezembro, foi publicado decreto estadual sobre a concessão do Passe Livre para as pessoas com deficiência. O decreto regulamenta o art. 79 e seguintes do Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei Estadual n° 18.419/2015), no que se refere à concessão de isenção tarifária em linhas de transporte intermunicipal no Estado do Paraná. Com a regulamentação da concessão do “Passe Livre”, por meio do Decreto n° 11.973, de 11 de dezembro de 2018, o Governo do Estado manifestou a pretensão de tornar o processo de emissão da carteirinha utilizada pelo beneficiário mais ágil e menos burocrático, sobretudo com a implementação do “Sistema Informatizado do Passe Livre”. Este sistema deve ser utilizado pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), nos quais a pessoa com deficiência interessada comparece com os documentos previstos em lei para requerer o benefício. Para tanto, o município deverá formalizar a adesão ao Programa Passe Livre, de modo que os CRAS que tiverem implementado o sistema informatizado deverão utilizar apenas este meio para envio das solicitações. A Secretaria da Justiça Família e Trabalho, por meio do Setor responsável pelas Políticas Públicas para as Pessoas com Deficiência, receberá e realizará a análise de mérito da concessão do Passe Livre Intermunicipal e o Departamento de Estradas de Rodagens (DER) será responsável pela confecção e envio das carteirinhas e pela fiscalização da utilização do benefício.

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