• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

19/02/2019

Decisão liminar determina implementação de acessibilidade à produção audiovisual

A União  e a Ancine (Agência Nacional de Cinema) deverão apresentar cronograma progressivo para início do período de testes/validação de equipamentos a partir de 01/01/2019 e, implementação de 100% dos propósitos da legislação em tela a partir de 01/03/2019, com providências para viabilizar a acessibilidade de pessoas com deficiência visual e auditiva às produções audiovisuais, através de legendas abertas ou legendas descritivas na forma Closed Caption, janela com intérprete de Libras, assim como audiodescrição.A decisão, que deferiu em parte o pedido de tutela antecipada na ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), destaca que “a proteção de pessoas com deficiência é dever das instituições públicas e privadas de qualquer sociedade democrática”, indicando que a urgência do pedido se fundamenta pela “exclusão prolongada e excessiva do acesso de pessoas (com deficiências ou necessidades especiais) à produção de obras audiovisuais”. Para fundamentar a concessão parcial do pedido, ainda ressaltou-se que a Instrução Normativa n° 128/2016 da ANCINE, que dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual e auditiva a serem observados nos segmentos de distribuição e exibição cinematográfica, “foi sucessivamente modificada para estender prazos de implementação das medidas executivas da Lei n° 13.146/2015, em manifesta desconformidade com o prazo já excessivo da lei que a delimita” (48 meses, contados da publicação). Para ter acesso ao inteiro teor da decisão, clique aqui.

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