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CAOP Informa

19/02/2019

Justiça Federal defere liminar em favor de beneficiários do BPC sem registro no CadÚnico

União não poderá interromper o pagamento dos benefícios assistenciais de prestação continuada (BPC) aos idosos e às pessoas com deficiência beneficiários que não se inscreveram até o dia 31 de dezembro de 2018 no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). A Justiça Federal deferiu, em 19 de dezembro, liminar em ação civil pública proposta pela Defensoria Pública da União e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Na peça inicial da ação civil pública, destacou-se a importância de garantir os direitos de mais de um milhão e setecentos mil pessoas, beneficiários regulares da assistência social, que dependem do pagamento do benefício para sua subsistência. Da mesma forma, apontou-se a inexistência de planejamento eficiente por parte do Governo Federal no sentido de efetivamente viabilizar o pretendido cadastramento, sublinhando-se que as ações adotadas pelos órgãos competentes para o efetivo recadastramento não tiveram  qualquer atenção específica para as peculiaridades do público-alvo, dentre as quais foram indicadas as dificuldades: de acesso à informação oficial, de deslocamento na cidade e de acesso às repartições públicas. Por sua vez, a decisão proferida pela 6a Vara Previdenciária Federal de São Paulo, que produzirá efeitos em todo o território nacional, reconhece que houve ineficiência quanto à publicidade e promoção dos cadastros, bem como que, em razão disso, os beneficiários do BPC (pessoas com deficiência ou idosos que necessitam do benefício assistencial para sua sobrevivência) não podem ser prejudicados com a suspensão do benefício, ao menos até que a União elabore e implemente plano efetivo de publicidade e informação, que leve em conta as peculiaridades dos beneficiários, bem como fiscalize seu efetivo cumprimento pelos Municípios. Para acessar a petição inicial e a decisão liminar, clique aqui.

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