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CAOP Informa

03/04/2019

PROJETO DE LEI VISANDO ELEVAR O LIMITE DE RENDA FAMILIAR PARA RECEBIMENTO DO BPC ENTRA NA PAUTA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS (CAS) DO SENADO

O PL n° 374/2018, do ex-senador Dalírio Beber (PSDB-SC), que contém proposta de alteração da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), visando elevar o limite da renda familiar que habilita ao recebimento do benefício de prestação continuada (BPC), entrou na pauta de discussão da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal, com relatório favorável do senador Romário (Pode-RJ).

O PL pretende a alteração da redação do §3º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/1993, que atualmente limita o recebimento do benefício àquelas famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, para considerar como incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 3/5 (três quintos) do salário-mínimo.

De acordo com o relator do Projeto no Senado, “o limite de renda per capita vigente é ‘draconiano’, pois exige que a média da família com idosos ou deficientes não passe de R$ 249,50 por mês para cada pessoa”, ou seja, que uma família esteja em situação de absoluta miséria para receber o benefício. Para ter acesso ao PL n° 374/2018, clique aqui.

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