• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

03/04/2019

PEC QUE PADRONIZA REFERÊNCIA A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA CONSTITUIÇÃO É APROVADA EM PRIMEIRA VOTAÇÃO NO SENADO FEDERAL

O Senado aprovou, em primeiro turno, a PEC n° 25/2017, que objetiva padronizar as referências a pessoas com deficiência no texto da Constituição Federal.

A Proposta de Emenda, da ex-senadora Fátima Bezerra (PT-RN), tem como objetivo a alteração de dez artigos da Constituição Federal, para substituição das expressões “pessoa portadora de deficiência” ou “portador de deficiência” pela expressão “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas (ONU), incorporado ao ordenamento jurídico pátrio com status de Emenda Constitucional. Antes da votação em segundo turno, o processo ainda será discutido em três sessões. Para ter acesso à PEC n° 25/2017, clique aqui.

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