• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

14/06/2019

Lei garante identificação em braile em cartões de instituições bancárias

Foi publicada, em 04 de junho de 2019, a Lei n° 13.835/19, que visa assegurar às pessoas com deficiência visual, quando solicitado, o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações em caracteres de identificação tátil em braile. Dessa forma, a Lei n° 10.098/00 passa a ser acrescida do artigo 21-A, garantindo-se maior acessibilidade aos clientes de instituições bancárias, sem custo adicional pelo serviço prestado. Esta obrigação passa a valer 180 dias após a publicação da lei. 

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