• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

14/06/2019

Para o STJ negligência na estimulação precoce de criança com deficiência pode acarretar aplicação de multa

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de Recurso Especial, fixou entendimento no qual se manteve a aplicação de multa para os pais que descumpriram os deveres inerentes ao poder familiar, previstos no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o Relator, Ministro Villas Bôas Cueva, os pais foram advertidos inúmeras vezes sobre a necessidade de tratamento especializado (disponibilizado pelo Poder Público) para o filho com deficiência auditiva, não sendo a condição econômica da família justificativa para que os genitores deixem de exercer o seu papel. Para ler a notícia na íntegra, clique aqui.

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