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CAOP Informa

01/08/2019

SANCIONADA LEI QUE INCLUI AS ESPECIFICIDADES INERENTES AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NOS CENSOS DEMOGRÁFICOS

Em 18 de julho, foi sancionada a Lei nº 13.861/2019, que altera a Lei n° 7.853/1989, para incluir as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista nos censos demográficos. Com a alteração, foi incluído o parágrafo único ao art. 17, da Lei nº 7.853/1989, no qual consta que “Os censos demográficos realizados a partir de 2019 incluirão as especificidades inerentes ao transtorno do espectro autista, em consonância com o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012”. A medida passa a vigorar a partir do próximo Censo, que será realizado em 2020, e permitirá, segundo a autora do PL que originou a nova lei, direcionar as políticas públicas, a fim de que os recursos sejam corretamente aplicados em prol desse público. Para acessar a notícia, clique aqui.

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