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01/10/2019

ALTERAÇÃO DO DECRETO Nº 5.296/2004, PELO DECRETO Nº 10.014/2019, CONTRARIA PREVISÃO DA LEGISLAÇÃO DE ACESSIBILIDADE

O Decreto Federal nº 10.014, publicado em 09 de setembro de 2019, realizou modificações no Decreto nº 5.296/2004, que regulamenta a Lei nº 10.098/2000 (Lei de Acessibilidade), alterando os artigos 18 e 38. Em relação ao artigo 18, destaca-se a inclusão do §2º, dispondo que as áreas destinadas ao altar e ao batistério das edificações de uso coletivo utilizadas como templos de qualquer culto não precisam atender aos preceitos da acessibilidade. Desta forma, o §2º contraria o caput do artigo, que exige que as edificações de uso coletivo atendam aos preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes de uso comum ou abertas ao público, bem como a NBR 9050:2015, que no item "6.1 – Rota acessível", regula que “as áreas de qualquer espaço ou edificação de uso público ou coletivo devem ser servidas de uma ou mais rotas acessíveis". No que tange ao artigo 38, por meio da inclusão do §5º, afastou-se a obrigação de fabricação de veículos acessíveis em relação àqueles destinados exclusivamente às empresas de transporte de fretamento e de turismo. Contrariou-se, desta forma, o art. 46 da Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão, com afronta ao direito ao transporte e à mobilidade em igualdade de oportunidade com as demais pessoas. Ressalta-se que, para os veículos de transporte rodoviário que devem ser fabricados conforme as normas técnicas, a Portaria 389 do Inmetro, publicada em 26 de agosto deste ano, aprovou novo regulamento para equipamentos de acessibilidade, devendo as especificações serem seguidas em 24 meses.

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