• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

01/10/2019

PL QUE ISENTA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DA TARIFA DE PEDÁGIO NO PARANÁ SEGUE PARA SANÇÃO DO GOVERNADOR

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), no dia 18 de setembro, o PL n° 682/2017, que pretende a alteração do art. 1° da Lei Estadual n° 18.537/2015, para prever a isenção da tarifa de pedágio para pessoas com autismo e outras deficiências, que realizem tratamento médico fora da cidade em que residem. O texto, que segue para a sanção do Governador do Estado do Paraná, estabelece alguns requisitos para que a pessoa com deficiência possa se valer do benefício, como, por exemplo, comprovação de que o tratamento de saúde é realizado em município diverso do domicílio do paciente, inexistência de tratamento simililar no município de domicílio e a demonstraçaõ, por laudo médico, da necessidade, periodicidade e prazo do tratamento. Para acessar a notícia na íntegra, clique aqui.

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