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CAOP Informa

02/12/2019

Grupo de Trabalho é instituído para regulamentação e implementação do Tratado de Marraqueche

Por meio da Portaria nº 1.655, de 05 de setembro de 2019, o Ministério da Cidadania instituiu Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de analisar e propor ações, procedimentos e instrumentos normativos para a regulamentação e a implementação do Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para Aceder ao Texto Impresso. O Brasil aderiu ao tratado em 2013, na cidade de Marraqueche (Marrocos). Posteriormente, em 2015, houve aprovação pelo Congresso Nacional, conforme o procedimento do §3º, do art. 5º, da Constituição (com status de emenda constitucional), e promulgação em outubro de 2018, por meio do Decreto nº 9.522/2018. Reuniões deste GT aconteceram no mês de novembro de 2019, tendo em vista a proposta de que o documento final seja concluído ainda em dezembro. Sobre o tema, o Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL), que compõe o GT, publicou em seu site notícia ressaltando que "a postura do SNEL é garantir que os editores possam atender ao Tratado sem prejuízo da função editorial". Para acessar a notícia, clique aqui.

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