• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

02/12/2019

Sancionada lei que concede isenção de tarifa ("Passe Livre") no transporte coletivo intermunicipal para pessoas com TEA

Foi sancionada a Lei Estadual nº 20.021/2019, publicada em 13 de novembro de 2019, que inseriu o inciso IX ao art. 80 da Lei n° 18.419/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná), elencando o  transtorno do espectro autista (TEA) como uma das "patologias crônicas" em relação às quais é possível requerer isenção de tarifa (“Passe Livre"), no transporte  intermunicipal e em linhas de ônibus que compõem as redes integradas de transporte coletivo das regiões metropolitanas, quando a pessoa estiver em tratamento continuado, fora do município de sua residência. No Projeto de Lei nº 681/2017, fundamentou-se a proposta de alteração no fato de o tratamento para as pessoas com TEA ser realizado através de médicos neurologista, psicólogo e fonoaudiólogo e de muitos municípios do interior do estado não possuírem clínicas especializadas, o que obriga essas pessoas, especialmente crianças, a se deslocarem a outros municípios, gerando elevadas despesas com transporte.

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem