• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

22/01/2020

STJ publica a Instrução Normativa nº 19/2019, com normas para facilitar atuação de advogados com deficiência

Por meio da Instrução Normativa nº 19/2019, o Superior Tribunal de Justiça disciplinou a acessibilidade do advogado com deficiência ou com mobilidade reduzida na Corte. Nesse sentido, deverão ser adotadas providências para que sejam eliminados os obstáculos e as barreiras à acessibilidade, garantindo-se a  disponibilização de informações, produtos e serviços em formatos acessíveis e a aplicação do conceito de desenho universal nas salas de julgamento do Tribunal. De acordo com a IN, por exemplo, a necessidade de adaptação para que seja feita a sustentação oral na tribuna poderá  ser solicitada por meio do Portal do STJ. O ato administrativo do STJ atende à Resolução nº 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Judiciário e de seus serviços auxiliares à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Para saber mais, clique aqui.

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