• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

22/01/2020

Medida Provisória adia para 2021 prazo para salas de cinema oferecerem acessibilidade

O Presidente da República publicou, no último dia do ano de 2019, a Medida Provisória n° 917/19, a qual estende em 1 (um) ano o prazo que as operadoras de salas de cinema no Brasil têm para que sejam oferecidos recursos de acessibilidade para as pessoas com deficiência. A exigência decorre da Lei Brasileira de Inclusão - LBI, a qual prevê, em seu artigo 44, §6º, que "as salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência" e, no seu artigo 125, II, estabelecia para tanto o prazo de 48 meses, contados a partir da entrada em vigor desta lei, em janeiro de 2016. Assim, o prazo se encerraria em janeiro de 2020, mas a MP nº 917 concedeu mais 12 meses para essas adequações, até janeiro de 2021, ao alterar a previsão do art. 125, II da LBI. O Palácio do Planalto, em nota oficial, justificou esta prorrogação, argumentando que somente no dia 17 de dezembro de 2019 foi liberada a linha de crédito destinada ao financiamento das obras de acessibilidade nas salas de cinema, sendo necessária a prorrogação "para que o mercado se organize, por meio de seus arranjos e planejamento de negócios". Para mais informações, clique aqui.

Recomendar esta notícia via e-mail:
Captcha Image Carregar outra imagem