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CAOP Informa

22/01/2020

Sancionada lei que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA)

A Lei nº 13.977/2020, denominada “Lei Romeo Mion”, foi sancionada no dia 08 de janeiro, alterando a Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265/1996 (Lei da Gratuidade dos Atos de Cidadania), para criar a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Trata-se de um documento de identificação destinado a todas as pessoas com Transtorno de Espectro Austista (TEA) no Brasil. A carteira conterá desde informações presentes em uma cédula de identidade convencional (nome, filiação, data de nascimento, fotografia 3x4, entre outras), até dados mais completos do titular, como endereço residencial completo, tipo sanguíneo e número de telefone, além de informações sobre o seu responsável legal ou cuidador. A Ciptea terá validade de 5 (cinco) anos, devendo-se atualizar os dados nela constantes em caso de alguma mudança. O interessado deverá requerer a expedição da carteira aos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo necessária a apresentação de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID). Para saber mais, clique aqui.

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