• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

02/03/2020

GT7 do CNMP aprova proposta de resolução e formulário para fiscalização de instituições de acolhimento para PCDs

No dia 14 de fevereiro de 2020, em reunião do Grupo de Trabalho de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (GT7) – que compõe a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do CNMP –, do qual a Promotora de Justiça atuante neste Centro de Apoio, Melissa Cachoni Rodrigues, participa como membro colaboradora, foi debatida a proposta de Resolução sobre a atuação dos membros do Ministério Público na fiscalização de instituições que prestem serviços de acolhimento de pessoas com deficiência (em substituição à Recomendação CNMP nº 64/2018), bem como a minuta do Manual de Atuação Funcional sobre o tema. Já houve a aprovação pelo GT7 do formulário de fiscalização a ser aplicado pelo Promotor(a) de Justiça, que deve constar como anexo da Resolução. As propostas de Resolução e formulário, que visam racionalizar as atividades de inspeção e garantir sua plena efetivação, foram também aprovadas na reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG e aguardam a colocação do tema na pauta do plenário do CNMP.

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