• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

02/04/2020

Alteração da LOAS aumenta limite de renda do BPC, em meio à pandemia de COVID-19

Com a alteração da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), por meio da Lei nº 13.981, de 23 de março de 2020, aprovada após a derrubada do veto do Presidente da República, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, realizada em 11 de março, foi previsto o aumento do limite de renda per capita para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). O benefício, que tem o valor de um salário mínimo (R$ 1.045,00), é pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Antes desse aumento, para se ter direito ao benefício, era preciso ter uma renda per capita de até um quarto de salário-mínimo, equivalente a R$ 261,25, por membro da família. Agora, esse limite subiu para R$ 522,50, ou meio salário mínimo per capita. Esta modificação impacta diretamente a população mais vulnerável, inclusive diante da pandemia de Coronavírus (COVID-19), com a ampliação do acesso à transferência de renda para as pessoas idosas e para as pessoas com deficiência.

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