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CAOP Informa

08/04/2020

STF suspende ampliação do BPC por ausência da indicação da respectiva fonte de custeio

Em decisão monocrática diante de medida cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 662, ajuizada pela Advocacia-Geral da União em face do Projeto de Lei do Senado nº 55/1996, foi suspensa a eficácia da alteração da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), que ampliou o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Com a aprovação do PLS e a publicação da Lei nº 13.981, de 24 de março de 2020, foi requerido o aditamento da petição inicial, tendo a arguição sido recebida como Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), de modo que o processo terá uma nova autuação e será apreciado pelo Plenário do STF. Na análise da medida cautelar, o Ministro Relator, Gilmar Mendes, suspendeu a eficácia do art. 20, §3º, da LOAS, na redação dada pela Lei nº 13.981/2020, enquanto não sobrevier a indicação da respectiva fonte de custeio. Para mais informações, clique aqui.

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