• Pessoa com Deficiência

CAOP Informa

15/06/2020

Lei nº 14.009/2020 estende para janeiro de 2021 o prazo para acessibilidade em cinemas

O prazo para a exigência de oferta de recursos de acessibilidade nas salas de cinema, voltados às pessoas com deficiência visual ou auditiva, como audiodescrição e legendagem descritiva, foi prorrogado para janeiro de 2021, por meio da Lei nº 14.009/2020. A previsão legal que obriga a garantia da acessibilidade nesse serviço cultural consta no §6º, do art. 44, da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o qual dispõe que "as salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência". A regulamentação fica a cargo da Agência Nacional do Cinema (Ancine). Para saber mais, clique aqui.

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