• Pessoa com Deficiência

Lei Brasileira de Inclusão


No ano de 2008, o Brasil promoveu grande avanço no que diz respeito ao reconhecimento dos direitos da pessoa com deficiência ao incorporar a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas e seu Protocolo Facultativo à legislação brasileira, ratificando-a por meio do Decreto Legislativo nº 186/2008, adotando pela primeira vez processo equivalente ao da aprovação de emendas constitucionais, previsto no artigo 5o, §3o, da Constituição Federal, para internalização de um tratado internacional sobre direitos humanos.

Sete anos mais tarde, no dia 07 de julho de 2015, foi publicada a Lei Federal nº 13.146/2015, também conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI) ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, com objetivo de materializar a parametrização estabelecida pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência1. Se, antes, sob critérios estritamente médicos, definia-se o enquadramento como pessoa com deficiência, vista como característica intrínseca, atualmente, os impedimentos físicos, mentais, intelectuais e sensoriais são tidos como inerentes à diversidade humana, de modo que a deficiência é resultado da interação destes impedimentos com as barreiras sociais, com a consequente dificuldade de inserção social do indivíduo. Ou seja, o fator médico é um dos
elementos do conceito de deficiência (o impedimento), que em interação com as barreiras presentes na sociedade passa a gerar a obstrução ao pleno convívio social.

Esta lei, portanto, representou verdadeira revolução no tocante à temática que envolve os direitos da pessoa com deficiência, eis que trouxe consigo uma mudança de paradigma ao adotar um viés inclusivo, que aponta para a necessidade de reconhecimento da autonomia desta parcela da sociedade, que por tanto tempo viveu às marges.

Das principais novidades trazidas pela LBI, imprescindível ressaltar que além de modificar o conceito de deficiência2, adotando aquele previsto pela Convenção da ONU, determinou no §1º do art. 2º, que sua avaliação “[…] quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar […]”, garantindo uma série de direitos para as pessoas com deficiência e estabeleceu sanções para atos de índole discriminatória.

Por meio de uma breve análise, verifica-se que esta lei está dividida em 18 Capítulos, tendo início com capítulo que versa sobre as disposições gerais, a igualdade e não discriminação e o cadastro de inclusão, seguindo até o Capítulo 9 com disposições acerca de direitos fundamentais como vida, saúde, educação, moradia, trabalho, assistência e previdência social. Além disso, trouxe inovações ao reconhecer no Capítulos 10 e seguintes, além dos já proclamados direitos fundamentais, a acessibilidade, o acesso à informação e à comunicação, a tecnologia assistiva, a participação na vida pública e política, a ciência e tecnologia e o acesso à justiça como direitos essenciais que devem ser resguardados para que a pessoa com deficiência viva de forma satisfatória e possa participar plenamente da vida em sociedade.

Importante ainda evidenciar que a Lei Brasileira de Inclusão repercutiu diretamente em outras legislações, dentre as quais estão: o Código Eleitoral, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o Código de Defesa do Consumidor, o Código de Trânsito Brasileiro e o Código Civil, entre outros. Sobre este aspecto, inclusive, relevante citar que ocorreu alteração significativa no regime das incapacidades do Código Civil, vez que com o advento da LBI foi extirpada do ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de “interdição total” da pessoa com deficiência, que passa a ser considerada presumidamente capaz para o exercício de todos os atos da vida civil, ou seja: “Não mais se estabelece uma correlação implicacional entre incapacidade jurídica e deficiência (física ou psíquica), como outrora se pretendeu.”3

Portanto, há que se ter em mente o fato de que mesmo com o advento da LBI são grandes e novos os desafios impostos para implementação das disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência no Brasil4 e, apesar de todos os avanços trazidos com a mudança de foco na abordagem das pessoas com deficiência, que teve como objetivo proporcionar maior liberdade e efetivação de direitos desta parcela da sociedade, ainda estamos muito aquém de garantir que estes sujeitos participem da vida pública e social de forma plena e em igualdade de condições com os demais.

Come bem salientado por Lilia Pinto Martins nos comentários ao artigo 2º da Convenção ao sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência5:

“O desafio atual é promover uma sociedade que seja para todos e onde os projetos, programas e serviços sigam o conceito de desenho universal, atendendo, da melhor forma possível, às demandas da maioria das pessoas, não excluindo as necessidades específicas de certos grupos sociais, dentre os quais está o segmento das pessoas com deficiência.”

Deste modo, diante das demandas já existentes, mas também das novas que surgirão, revela-se indispensável a atuação do Ministério Público como instituição que atua tanto na defesa dos direitos garantidos pela lei a essas pessoas como no embate pela implementação de políticas públicas que reflitam seus anseios e necessidades, conforme preconiza a LBI.


1 FARIAS, Cristiano Chaves de. Estatuto da Pessoa com Deficiência Comentado artigo por artigo/Cristiano Chaves de Farias, Rogério Sanches Cunha, Ronaldo Batista Pinto. 2. rev., ampl. E atual. Salvador: Editora Juspodivm, 2016.

2 Lei Federal nº 13.146/2015 - Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

3 ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves. Curso de Direito Civil: Famílias. 9ª ed. rev. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 907.

4 Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Disponível em: <http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/publicacoes/convencaopessoascomdeficiencia.pdf>. Acesso em 29. nov. 2017.

5 A Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada/Coordenação de Ana Paula Crosara Resende e Flavia Maria de Paiva Vital. Brasília: Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, 2008. p. 29.
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